Após briga e devido ao uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins para fins particulares, o vereador Romerito Rodrigues Guimarães virou alvo de uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa.
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Por farol tocantinense
6/2/20232 min read
A Câmara municipal de Colinas do Tocantins foi notificada administrativamente a respeito de uso indevido de carro público, o fato ocorreu após o vereador Romerito Rodrigues Guimarães ser flagrado consumindo bebidas alcoólicas e se envolvendo em confusão com morador da Cidade, chegando até mesmo ao confronto físico de acordo com filmagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde ocorreu o fato.
Houve Crime?
Apesar do desentendimento entre os envolvidos o que mais choca e o fato do vereador estar utilizando o veículo da câmara em horário que não condiz o com a solicitação feita pelo mesmo, já que no dia em questão 15 de abril de 2023 o parlamentar deveria estar empreendendo viajem a Palmas/TO e em caso de retorno antecipado deveria devolver o veículo aos cuidados da Câmara Municipal. A utilização de veículos públicos devem ser em horário de serviço condizente com sua função salvo os casos excepcionais como serviços essenciais, apesar disso de acordo com a Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, o parlamentar estava aparentemente embriagado, se for o caso configura-se infração gravíssima passível de multa suspensão do direito de dirigir (12 meses) e até mesmo retenção do veículo até que se apresente um condutor habilitado a dirigir.
Desfecho
Por fim o parlamentar compareceu até delegacia de Polícia da Cidade e prestou depoimento sobre o ocorrido, enquanto isso o MPTO expediu uma recomendação administrativa ao presidente da Casa de leis de Colinas do Tocantins/TO para que fosse feito uma regulamentação e fiscalização sobre a utilização dos veículos institucionais, incluindo também dados como quilometragem e controle de combustível gasto em viagens de servidores e parlamentares, e também recomendou a identificação dos automóveis com adesivos que os diferenciem dos demais além de apresentação de relatórios em viagens mais longas.
