Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta quarta-feira, 5 de junho, entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO), representado pela Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, e o Município de Palmeirante. O objetivo do acordo é regularizar a gestão de resíduos sólidos no município, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes e pelo prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão. Segundo o promotor, a assinatura do TAC representa um avanço significativo na política de gestão de resíduos sólidos, destacando a necessidade de reconhecer e superar as dificuldades enfrentadas pelos municípios.
“Nós temos visto, ao longo das últimas décadas, que é possível que os municípios mais modestos do Estado tenham uma verdadeira gestão de resíduos sólidos. Este termo assinado com Palmeirante é um exemplo disso. Agora o próximo passo é acompanhar, verificar a realidade de cada município, treinar e buscar soluções mais modernas para o enfrentamento dessa questão,” afirmou Brandes.
O prefeito Raimundo Brandão também elogiou a aproximação do MPTO com os municípios, enfatizando a importância da parceria para resolver problemas relacionados ao aumento da geração de resíduos sólidos e à presença de lixões a céu aberto. “Observando a grande dificuldade que os nossos municípios enfrentam em razão do aumento da geração de resíduos sólidos e ainda mais pela quantidade de lixões a céu aberto, é essencial essa parceria com o Ministério Público, para que a gente encontre formas viáveis de resolver esse problema e contribuir com a preservação do meio ambiente,” disse.
Além da assinatura do TAC, o prefeito visitou o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), onde verificou dados relativos ao município nos painéis de monitoramento de queimadas e desmatamento.
O TAC estabelece prazos para que o município adote práticas ambientalmente corretas na disposição final dos resíduos. Entre as principais ações previstas estão:
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- Início do licenciamento ambiental da área de depósito de resíduos sólidos.
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- Suspensão do uso de lixões não licenciados.
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- Recuperação de áreas degradadas.
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- Implementação de medidas de gestão de resíduos, como coleta seletiva, reciclagem e compostagem.
O município também deve estudar alternativas sustentáveis e atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O documento também estipula a responsabilidade do Poder Público, do setor empresarial e da coletividade em cumprir a PNRS.
A fiscalização do cumprimento das obrigações será realizada pelo Ministério Público, que poderá aplicar sanções, como multas, em caso de descumprimento. O prefeito e o secretário de Meio Ambiente são os responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas.
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