Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/TO) forneça informações detalhadas sobre o concurso público para cargos na Rede Estadual de Ensino. A Ação Civil Pública (ACP), movida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, busca clareza quanto ao quadro funcional da secretaria e à previsão de futuras contratações.
Conforme a decisão, ainda neste mês, a Seduc/TO deverá apresentar dados atualizados sobre a quantidade de cargos vagos e contratos temporários, além de um panorama do orçamento da secretaria. Esse levantamento é essencial para assegurar transparência e o cumprimento das exigências legais em relação aos recursos humanos na educação pública.
A atuação do MPTO foi motivada pela ausência de concursos para áreas técnicas como nutrição, administração, tecnologia da informação, engenharia civil e elétrica, arquitetura, contabilidade e economia, não contempladas nos três editais de 2023 lançados pela Seduc/TO. A medida também busca coibir a celebração de novos contratos temporários.
O promotor Vinícius de Oliveira e Silva ressaltou a importância da ação para garantir estabilidade na Rede Estadual de Ensino: “Apesar da nomeação de mais de 4 mil professores aprovados, ainda existem milhares de contratados temporários na secretaria, o que contraria a Constituição Federal. O Ministério Público quer assegurar que o Estado melhore a qualidade da educação no Tocantins por meio de uma estrutura funcional adequada e definitiva.”
