O Governo do Tocantins anunciou que irá recorrer da decisão judicial em primeira instância que favoreceu a BRK Ambiental e determinou a aplicação imediata de reajustes tarifários relacionados à cobrança de água e esgoto. A sentença obriga a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) a implementar correções tarifárias de dois períodos: setembro de 2022 a agosto de 2023 e setembro de 2023 a agosto de 2024, resultando em um aumento acumulado de quase 9%.
Reajustes Determinados
De acordo com a decisão, o reajuste para o período de setembro de 2022 a agosto de 2023 é de 4,61%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já o segundo reajuste, que cobre setembro de 2023 a agosto de 2024, é de 4,24%. O impacto desses reajustes será sentido nas contas de água de dezembro, somando quase 9% devido à aplicação de juros compostos.
Posicionamento da ATR
O presidente da ATR, Matheus Martins, destacou que a decisão não é definitiva e que a agência considera inadequado implementar novos reajustes antes da conclusão do atual ciclo tarifário em andamento.
“Causa estranheza esses reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins, especialmente porque o Estado sequer foi notificado oficialmente. Os consumidores foram surpreendidos com o reajuste sem qualquer homologação da Agência Reguladora”, afirmou Matheus Martins.
A ATR argumenta ainda que legislações estaduais e federais exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários. O último aumento ocorreu em janeiro de 2023, o que, segundo o órgão, impede a aplicação do reajuste retroativo referente a setembro de 2022 antes de janeiro de 2024.
Justificativa da BRK Ambiental e Decisão Judicial
A BRK Ambiental reivindica o direito de aplicar o reajuste retroativo, argumentando que deveria ter sido implementado já em setembro de 2023. A decisão judicial acolheu a justificativa da concessionária, permitindo a aplicação do reajuste retroativo e o aumento adicional para o período subsequente.
A ATR alerta que a aplicação antecipada dos reajustes pode desequilibrar os contratos de concessão e gerar impactos negativos tanto para os municípios quanto para os usuários do sistema de saneamento. Diante disso, o Governo do Tocantins vai recorrer da decisão, buscando evitar aumentos tarifários considerados intempestivos e proteger os consumidores. A situação permanece em aberto, aguardando desdobramentos judiciais nos próximos meses.
