O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com ação judicial contra o Estado do Tocantins na última terça-feira (22), cobrando providências diante das deficiências estruturais na Polícia Civil. O principal ponto da ação é o lapso de 11 anos sem concurso público, que resultou em um déficit de 1.272 profissionais em cargos essenciais como delegado, investigador, perito e agente de necrotomia.
Segundo dados reunidos pelo Gaesp em junho de 2025, a Polícia Civil opera com apenas cerca de 50% do efetivo previsto em lei. O quadro atual é de 1.281 servidores, enquanto 1.272 cargos estão vagos. A projeção é que esse número aumente para 1.400 até 2026, considerando aposentadorias previstas.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) informou que trabalha para realizar um concurso público no menor prazo possível. A previsão inicial é que o certame seja estruturado entre os anos de 2025 e 2026, com nomeações a partir de 2027. A SSP destacou que concursos na área exigem diversas etapas, como provas escritas, testes físicos, avaliações psicológicas e investigações sociais, além de restrições administrativas durante o período eleitoral de 2026.
Apesar do cenário, a Pasta afirma que tem atuado de forma contínua para atender à população com os recursos disponíveis e que os índices criminais têm apresentado queda.
A ação judicial proposta pelo Gaesp aponta que cinco delegacias estão atualmente fechadas — Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil — deixando regiões inteiras sem cobertura da Polícia Civil. Diversas outras unidades funcionam sem delegado titular e, em cidades menores, o atendimento é limitado ao período entre 8h e 14h.
O MP também destaca a precariedade das atividades periciais. Segundo o Gaesp, perícias em locais de crime muitas vezes não são requisitadas por falta de pessoal, e laudos solicitados têm sido entregues fora do prazo legal. O déficit atual é de 132 peritos, o que representa 42,7% do quadro. Quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí.
Entre as medidas solicitadas, o Gaesp requer liminar que obrigue o Estado a publicar edital de concurso público em até 90 dias e realizar as provas em até 120 dias. Também pede a reativação das delegacias fechadas por meio de remanejamento emergencial de servidores ou designação de plantonistas.
No caso dos peritos médicos, o MP requer que o Estado realize, em até 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas. Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, solicita que seja garantido o atendimento das 8h às 18h, com plantões regionais em locais que não estejam a mais de 120 km de distância.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.
