O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jow, convocou gestores municipais do estado para participarem da mobilização organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), marcada para o dia 24 de fevereiro, em Brasília. O encontro, que terá início às 8h30 no auditório da CNM, discutirá projetos em tramitação no Congresso Nacional com potencial de impacto direto nos cofres das prefeituras.
A CNM classifica as propostas em debate como “pautas-bomba”, por representarem risco de agravamento da já delicada situação financeira dos municípios. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). O texto já foi aprovado pelo Senado e, segundo cálculos da entidade, pode gerar impacto de R$ 103 bilhões, elevando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
Big Jow ressaltou a importância da participação dos prefeitos e prefeitas tocantinenses na mobilização. “Certamente a presença dos gestores será fundamental para fortalecer a defesa da autonomia dos municípios, alertar o Congresso Nacional sobre os impactos dessas propostas e garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais à população”, afirmou. Ele destacou ainda que 2026 será um ano especialmente desafiador para as administrações locais.
Outros projetos que estarão em pauta incluem o PL 1559/2021, que institui piso salarial para farmacêuticos, com impacto estimado de R$ 309 milhões; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar, com impacto previsto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), obrigando os municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
Como alternativa para reduzir os impactos financeiros, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. Segundo cálculos da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões adicionais aos municípios já no primeiro ano de vigência, considerando a regra de transição prevista.
