A cidade de Gurupi enfrenta um impasse grave: sem um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB em conformidade com as exigências legais, o município perdeu o acesso a recursos federais para infraestrutura hídrica e de esgoto. A prefeita Josi Nunes (União Brasil) precisa lidar com os desafios impostos pela ausência do plano, cujo prazo de conclusão expirou em 31 de dezembro de 2024, conforme prevê o Decreto 7.217/2010.
A irregularidade foi apontada por um inquérito do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e por um parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma/MPTO). Ambos os documentos revelam falhas no cumprimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Diante dos indícios de omissão administrativa, a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi moveu uma ação civil pública exigindo que o município regularize o PMSB em até 90 dias. Entre as principais medidas solicitadas pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo estão:
- Complementação do plano com informações sobre drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos;
- Definição de metas concretas para curto e médio prazos na administração dos serviços;
- Formação de um comitê consultivo para supervisão do plano;
- Incorporação do PMSB nos instrumentos de planejamento orçamentário;
- Submissão do plano à Câmara Municipal para avaliação e aprovação;
- Revisão e adequação dos contratos de concessão de saneamento às normas vigentes.
Além dessas providências, foi solicitada a criação de um conselho municipal exclusivo para a revisão do plano e a atualização do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto 002/1999, garantindo conformidade com as diretrizes da Lei 11.445/2007. Caso haja descumprimento das medidas, o MPTO pleiteia a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Tocantins (Fump).
A situação reforça a necessidade de planejamento eficiente no setor de saneamento, que impacta diretamente na qualidade de vida da população e no desenvolvimento sustentável do município.
