Tocantins: Nova Regulamentação permite que compradores assumam o débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A medida, foi implementada pelo Governo Estadual através da Lei 4.172/23, e tem como objetivo agilizar e facilitar os procedimentos relacionados a transações comerciais desse tipo, oferecendo maior comodidade aos cidadãos e estimulando o mercado de compra e venda de automóveis nos municípios do Estado. Essa regulamentação está simplificando o processo de transferência de veículos …