Em nota divulgada em seu site oficial, o Ministério Público do Estado do Tocantins – MPTO divulgou a recomendação expedida. O teor da recomendação, é para que o prefeito municipal aprimore o cumprimento do princípio da publicidade dos atos públicos de procedimentos licitatórios.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, que vislumbrou a ausência de publicidade de editais de licitação, que devem ser publicados no site oficial do Município e também no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP-LCO) mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
O SICAP-LCO é um sistema de controle externo do TCE-TO, e costuma ser consultado por diversas empresas fornecedoras, interessadas em participar de licitações no Estado.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins verificou que, dos 13 procedimentos licitatórios abertos pela prefeitura de Bernardo Sayão no ano de 2024, apenas um consta informado no sistema SICAP-LCO. Diante disso, é recomendado que a administração disponibilize todos os editais das licitações de 2024 e também de 2023, tanto no site da Prefeitura quanto no sistema do TCE.
O órgão controlador também testou outras ferramentas de transparência, ao apurar a publicidade referente às licitações, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins também testou o número de telefone que é informado pela Prefeitura para o esclarecimento de dúvidas. Em todas as tentativas de contato, a ligação não foi completada, caindo diretamente na caixa postal. Na recomendação, orienta-se que seja corrigido o número de telefone.
As medidas estão relacionadas ao dever de transparência da administração pública e ao interesse público pela integridade e pela confiança dos processos licitatórios.
As orientações são direcionadas, além do prefeito de Bernardo Sayão, aos membros das comissões de licitação e a pregoeira do Município. O prazo para que as providências sejam adotadas é de 10 dias.
Destaca-se ainda que apesar de não citada na recomendação do MPTO, os procedimentos licitatórios realizados pela lei 14.133/21 devem ser disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no artigo 54 da lei, ao realizar pesquisar no PNCP, nenhum registro do município de Bernardo Sayão foi encontrado.
