Patrocínios empresariais levam ao cancelamento de festa de servidores da Fazenda em Araguaína

Uma confraternização de servidores da Secretaria da Fazenda do Tocantins, prevista para este sábado (21), foi cancelada depois que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) questionou a origem dos recursos utilizados para financiar o evento. Segundo o órgão, empresas submetidas à fiscalização tributária estadual haviam sido convidadas a patrocinar a festa em troca de divulgação de marcas e aproximação com servidores ligados à atividade fiscal.

O evento era organizado pela Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins — Araguaína e Região (ASP-Sefaz-TO).

Após a intervenção do Ministério Público e uma decisão da 1ª Vara Cível de Araguaína, a associação informou o cancelamento da confraternização e assinou, nesta quinta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver os valores recebidos dos patrocinadores.

Cotas chegavam a R$ 20 mil

Segundo o material de captação divulgado pela associação, as cotas de patrocínio variavam de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

Em contrapartida, as empresas poderiam receber exposição de marcas e produtos, instalação de estandes, agradecimentos durante o evento, sorteios e distribuição de convites.

A proposta também mencionava a possibilidade de fortalecer um “vínculo estratégico” com os servidores públicos.

Ao todo, foram divulgados 17 patrocinadores e quatro apoiadores, envolvendo empresas de segmentos como comércio, veículos, contabilidade e advocacia.

MPTO vê conflito com função dos servidores

Para o Ministério Público, o problema não estava simplesmente na existência de patrocinadores privados, mas na relação entre as empresas e as atribuições dos servidores beneficiados.

O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, sustentou que uma associação de servidores não pode funcionar como intermediária para o recebimento de vantagens ligadas às funções públicas exercidas por seus associados.

No caso analisado, os servidores atuam na área de arrecadação e fiscalização tributária, enquanto algumas das empresas convidadas a financiar a confraternização estão sujeitas justamente à fiscalização estadual.

Segundo a Promotoria, essa relação pode comprometer a necessária aparência de imparcialidade na atuação administrativa e criar um ambiente de aproximação privilegiada entre contribuintes e agentes públicos responsáveis pela fiscalização.

Caso começou com denúncia anônima

A apuração teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO.

A Promotoria solicitou informações à associação e a órgãos estaduais e, posteriormente, recorreu à Justiça para impedir que os valores arrecadados junto às empresas fossem utilizados no evento.

A 1ª Vara Cível de Araguaína acolheu o pedido e proibiu o uso dos patrocínios na confraternização.

A decisão também impediu que fossem oferecidas às empresas as contrapartidas previstas, como divulgação de marcas, agradecimentos, sorteios e outros benefícios.

A Justiça, porém, não proibiu a realização da festa. O evento poderia ocorrer caso fosse financiado exclusivamente pelos próprios associados, sem os recursos empresariais questionados.

Associação declara boa-fé e firma acordo

Após a decisão judicial, a ASP-Sefaz-TO procurou o Ministério Público, afirmou ter agido de boa-fé e comunicou que não realizaria mais a confraternização.

O TAC firmado com o MPTO estabelece como os valores e bens recebidos deverão ser restituídos.

Os recursos de patrocínio que ainda estiverem disponíveis deverão ser depositados judicialmente para posterior devolução às empresas.

Nos casos em que o dinheiro já tiver sido utilizado no pagamento de fornecedores, a associação deverá transferir aos respectivos patrocinadores os créditos decorrentes do cancelamento dos serviços, sem obter qualquer benefício financeiro.

Bens eventualmente recebidos também deverão ser devolvidos.

O acordo determina ainda que os recursos não poderão retornar à entidade ou aos servidores por mecanismos indiretos, como doações, descontos, brindes, prêmios ou compra de ingressos para terceiros.

Prestação de contas terá prazo definido

Além da devolução dos patrocínios, a associação assumiu uma série de obrigações.

A entidade deverá comunicar formalmente o cancelamento e o conteúdo do acordo a patrocinadores e apoiadores, retirar de suas redes sociais as publicações de divulgação e agradecimento às empresas e publicar mensagem informando sobre a restituição dos valores.

Também deverá apresentar ao Ministério Público contratos, extratos bancários, comprovantes e prestação de contas até 27 de novembro.

Outro compromisso é propor uma alteração no próprio Estatuto da associação para impedir que situações semelhantes ocorram novamente.

A mudança deverá ser submetida à assembleia geral da entidade até 19 de fevereiro de 2027.

Descumprimento pode gerar multas

O TAC prevê mecanismos de fiscalização pelo Ministério Público, inclusive em futuros eventos promovidos pela associação.

Caso haja novo aporte ou contrapartida considerada irregular, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil por ocorrência.

Para atrasos relacionados às obrigações de comunicação e prestação de contas, a multa prevista é de R$ 1 mil por dia.

O valor total das penalidades está limitado a R$ 100 mil.

Confraternizações continuam permitidas

A atuação do MPTO não impede que associações de servidores promovam eventos sociais.

Segundo a Promotoria, as entidades podem realizar confraternizações financiadas por mensalidades, contribuições dos participantes ou venda de ingressos.

Também podem contratar normalmente empresas de alimentação, decoração, sonorização e outros serviços, desde que os preços sejam pagos sem concessões relacionadas à função pública dos associados.

Convênios que ofereçam descontos gerais e transparentes aos servidores também são admitidos, desde que não envolvam contrapartidas de aproximação privilegiada com agentes públicos.

O ponto considerado irregular, neste caso, foi o financiamento empresarial de uma festa destinada a servidores que exercem funções diretamente relacionadas à fiscalização dessas mesmas empresas.

Objetivo é preservar tratamento igual aos contribuintes

Para o Ministério Público, a restrição tem como objetivo preservar a confiança na atuação da administração tributária.

Empresas e contribuintes fiscalizados pelo Estado devem receber tratamento igualitário, independentemente de terem ou não financiado eventos, brindes ou outras vantagens destinadas a servidores públicos.

Com o cancelamento da confraternização e a assinatura do TAC, o caso agora entra na fase de devolução dos valores e acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pela associação.

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