Uma confraternização de servidores da Secretaria da Fazenda do Tocantins, prevista para este sábado (21), foi cancelada depois que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) questionou a origem dos recursos utilizados para financiar o evento. Segundo o órgão, empresas submetidas à fiscalização tributária estadual haviam sido convidadas a patrocinar a festa em troca de divulgação de marcas e aproximação com servidores ligados à atividade fiscal.
O evento era organizado pela Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins — Araguaína e Região (ASP-Sefaz-TO).
Após a intervenção do Ministério Público e uma decisão da 1ª Vara Cível de Araguaína, a associação informou o cancelamento da confraternização e assinou, nesta quinta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver os valores recebidos dos patrocinadores.
Cotas chegavam a R$ 20 mil
Segundo o material de captação divulgado pela associação, as cotas de patrocínio variavam de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
Em contrapartida, as empresas poderiam receber exposição de marcas e produtos, instalação de estandes, agradecimentos durante o evento, sorteios e distribuição de convites.
A proposta também mencionava a possibilidade de fortalecer um “vínculo estratégico” com os servidores públicos.
Ao todo, foram divulgados 17 patrocinadores e quatro apoiadores, envolvendo empresas de segmentos como comércio, veículos, contabilidade e advocacia.
MPTO vê conflito com função dos servidores
Para o Ministério Público, o problema não estava simplesmente na existência de patrocinadores privados, mas na relação entre as empresas e as atribuições dos servidores beneficiados.
O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, sustentou que uma associação de servidores não pode funcionar como intermediária para o recebimento de vantagens ligadas às funções públicas exercidas por seus associados.
No caso analisado, os servidores atuam na área de arrecadação e fiscalização tributária, enquanto algumas das empresas convidadas a financiar a confraternização estão sujeitas justamente à fiscalização estadual.
Segundo a Promotoria, essa relação pode comprometer a necessária aparência de imparcialidade na atuação administrativa e criar um ambiente de aproximação privilegiada entre contribuintes e agentes públicos responsáveis pela fiscalização.
Caso começou com denúncia anônima
A apuração teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO.
A Promotoria solicitou informações à associação e a órgãos estaduais e, posteriormente, recorreu à Justiça para impedir que os valores arrecadados junto às empresas fossem utilizados no evento.
A 1ª Vara Cível de Araguaína acolheu o pedido e proibiu o uso dos patrocínios na confraternização.
A decisão também impediu que fossem oferecidas às empresas as contrapartidas previstas, como divulgação de marcas, agradecimentos, sorteios e outros benefícios.
A Justiça, porém, não proibiu a realização da festa. O evento poderia ocorrer caso fosse financiado exclusivamente pelos próprios associados, sem os recursos empresariais questionados.
Associação declara boa-fé e firma acordo
Após a decisão judicial, a ASP-Sefaz-TO procurou o Ministério Público, afirmou ter agido de boa-fé e comunicou que não realizaria mais a confraternização.
O TAC firmado com o MPTO estabelece como os valores e bens recebidos deverão ser restituídos.
Os recursos de patrocínio que ainda estiverem disponíveis deverão ser depositados judicialmente para posterior devolução às empresas.
Nos casos em que o dinheiro já tiver sido utilizado no pagamento de fornecedores, a associação deverá transferir aos respectivos patrocinadores os créditos decorrentes do cancelamento dos serviços, sem obter qualquer benefício financeiro.
Bens eventualmente recebidos também deverão ser devolvidos.
O acordo determina ainda que os recursos não poderão retornar à entidade ou aos servidores por mecanismos indiretos, como doações, descontos, brindes, prêmios ou compra de ingressos para terceiros.
Prestação de contas terá prazo definido
Além da devolução dos patrocínios, a associação assumiu uma série de obrigações.
A entidade deverá comunicar formalmente o cancelamento e o conteúdo do acordo a patrocinadores e apoiadores, retirar de suas redes sociais as publicações de divulgação e agradecimento às empresas e publicar mensagem informando sobre a restituição dos valores.
Também deverá apresentar ao Ministério Público contratos, extratos bancários, comprovantes e prestação de contas até 27 de novembro.
Outro compromisso é propor uma alteração no próprio Estatuto da associação para impedir que situações semelhantes ocorram novamente.
A mudança deverá ser submetida à assembleia geral da entidade até 19 de fevereiro de 2027.
Descumprimento pode gerar multas
O TAC prevê mecanismos de fiscalização pelo Ministério Público, inclusive em futuros eventos promovidos pela associação.
Caso haja novo aporte ou contrapartida considerada irregular, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil por ocorrência.
Para atrasos relacionados às obrigações de comunicação e prestação de contas, a multa prevista é de R$ 1 mil por dia.
O valor total das penalidades está limitado a R$ 100 mil.
Confraternizações continuam permitidas
A atuação do MPTO não impede que associações de servidores promovam eventos sociais.
Segundo a Promotoria, as entidades podem realizar confraternizações financiadas por mensalidades, contribuições dos participantes ou venda de ingressos.
Também podem contratar normalmente empresas de alimentação, decoração, sonorização e outros serviços, desde que os preços sejam pagos sem concessões relacionadas à função pública dos associados.
Convênios que ofereçam descontos gerais e transparentes aos servidores também são admitidos, desde que não envolvam contrapartidas de aproximação privilegiada com agentes públicos.
O ponto considerado irregular, neste caso, foi o financiamento empresarial de uma festa destinada a servidores que exercem funções diretamente relacionadas à fiscalização dessas mesmas empresas.
Objetivo é preservar tratamento igual aos contribuintes
Para o Ministério Público, a restrição tem como objetivo preservar a confiança na atuação da administração tributária.
Empresas e contribuintes fiscalizados pelo Estado devem receber tratamento igualitário, independentemente de terem ou não financiado eventos, brindes ou outras vantagens destinadas a servidores públicos.
Com o cancelamento da confraternização e a assinatura do TAC, o caso agora entra na fase de devolução dos valores e acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pela associação.



