A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025, que institui o teto único para o funcionalismo público estadual. A mudança altera o limite remuneratório do Poder Executivo, que deixa de ser vinculado ao salário do governador e passa a ter como referência o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins. Com isso, o novo teto salarial será de R$ 41.845,49.
O texto original enviado pelo Executivo previa uma implementação gradual, com 80% do valor em abril e 100% em junho de 2026. Porém, durante a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, articulou uma alteração para garantir a aplicação integral do novo teto já em 1º de abril de 2026. A emenda modificativa, apresentada pelo relator e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior, foi aprovada por unanimidade.
Em entrevista à TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a aprovação corrige uma distorção histórica e promove a equiparação entre as carreiras do serviço público estadual. Ele destacou que o avanço só foi possível graças ao diálogo entre categorias, ao apoio dos parlamentares e à sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa.
A votação foi acompanhada por representantes de sindicatos e associações de diversas áreas do Executivo. A mudança beneficia mais de 2 mil servidores ativos e aposentados que hoje têm parte de seus salários retida por ultrapassar o teto vinculado ao subsídio do governador, atualmente de R$ 32,5 mil. Com a nova regra, esses valores deixam de ser descontados e passam a circular na economia do estado.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Jorge Couto, avaliou que a aprovação coloca o Tocantins em igualdade com outras unidades da federação. Ele ressaltou a importância da atuação parlamentar e do acolhimento do governador às sugestões apresentadas, garantindo a aplicação integral da PEC já em abril de 2026.
A proposta foi aprovada em dois turnos, de forma unânime, e promulgada pela Mesa Diretora, passando a integrar a Constituição Estadual.
